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Governo
27-07-2023
Fonte: CIPRA
CONSELHO DE MINISTROS
Aprovado regulamento para licenciar actividade industrial
<p>O Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial vai à Assembleia Nacional para discussão e aprovação, depois de ter passado pelo Conselho de Ministros esta quarta-feira, 26 de Julho, na 6ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.<br><br>O diploma estabelece as regras que devem ser observadas no processo de apreciação, aprovação dos projectos e licenciamento de actividades e instalações industriais, bem como os critérios para atribuição do Alvará de Licença Industrial.<br><br>O Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial também visa garantir a protecção do ambiente, o correcto ordenamento industrial, a segurança e a saúde nos estabelecimentos industriais e a qualidade dos bens industriais nacionais, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.<br>Ainda no sector da Indústria e Comércio, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial que estabelece as condições e os procedimentos para o licenciamento do exercício desta actividade, unificando os regimes dispersos actualmente existentes e consagrando um procedimento simplificado pelos órgãos locais para acesso e exploração de actividades comerciais e de prestação de serviços.<br><br>Na mesma sessão, foi apreciada, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a criar um Sistema de Protecção Social Obrigatório para o Serviço de Informações e Segurança do Estado, atendendo a sua especificidade.<br><br>A Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo-Angola 2050 também teve aprovação do Conselho de Ministros. Este documento substitui a Estratégia de Longo Prazo – Angola 2025 e reflecte a visão futura do país, contemplando diferentes cenários de crescimento económico e social e a definição de metas globais e sectoriais.<br>A Estratégia de Longo Prazo – Angola 2025 foi ultrapassada, devido à necessidade de alinhamento com os compromissos internacionais assumidos, no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas e da Agenda 2063 da União Africana, e de harmonização do horizonte temporal, elemento preponderante para a execução das políticas de médio prazo e do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023- 2027.<br>No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo sobre a Agência de Facilitação do Transporte de Trânsito do Corredor do Lobito entre os Governos de Angola, RDC e da Zâmbia, para permitir a circulação de mercadorias ao longo do Corredor do Lobito e o aumento das receitas aduaneiras e portuárias nacionais.<br>No mesmo domínio, foram aprovados sete instrumentos bilaterais de cooperação, nomeadamente resoluções que aprovam, para ratificação, protocolos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) nos sectores da Saúde, Pescas, Mineiro, Turismo, Juventude, Estatística e de Segurança.</p>