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Governo
26-07-2023
Fonte: CIPRA
PROPOSTA DE LEI
Conselho de Ministros aprova instruções para a elaboração do OGE 2024
<p>O Conselho de Ministros aprovou o diploma que contém as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, durante a 6.ª Sessão Ordinária realizada esta quarta-feira, 26 de Julho, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.<br>Esse documento, para ser enviado à Assembleia Nacional, visa estabelecer os princípios, as regras e os procedimentos a observar pelas unidades orçamentais e órgãos dependentes, no processo de preparação e elaboração da Proposta de Lei Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo para o período 2023-2027.<br><br>Segundo a ministra das Finanças, Vera Daves, em declarações à imprensa no final da reunião, as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2024 consistem em uma proposta de Decreto Presidencial e estão alinhadas com o que tem sido proposto em outras ocasiões. <br><br>“Temos olhado para as despesas numa lógica anual e queremos passar a olhar numa lógica plurianual, para também nos organizarmos financeiramente na mobilização de receitas necessárias para financiar essas despesas que sejam identificadas e estabilizadas numa lógica plurianual. De modo que, o quadro de despesa de médio prazo é uma novidade nessas instruções,” explicou.<br><br>A ministra das Finanças enfatizou a importância de priorizar a finalização de projectos já iniciados, em detrimento de iniciar novos projectos continuamente.<br>"Há aqui essa indicação expressa de priorizarmos a finalização de projectos já iniciados, passando do ponto, se me permitem a expressão, na mobilização de recursos financeiros para projectos novos do mesmo sector, que tenham projectos por concluir", reforçou.<br>Outra medida relevante é a redução de subsídios operacionais para empresas públicas, tendo em conta a necessidade de haver maior eficiência e rentabilidade nessas empresas.<br>A fim de impulsionar a economia local, a ministra recomendou aos órgãos públicos a priorização da aquisição de bens e serviços locais, evitando importações de produtos disponíveis no mercado nacional. Essa recomendação visa fortalecer a produção local e incentivar o desenvolvimento económico interno.<br><br>“Os órgãos públicos, as empresas públicas, devem ser os primeiros a darem exemplos naquilo que é aquisição de bens e serviços de produção local”, apelou.<br><br>Uma mudança significativa na gestão de projectos de pequena e média dimensão também foi proposta. De acordo com o diploma aprovado, a responsabilidade pela execução desses projectos será transferida dos órgãos da Administração Central do Estado para os governos provinciais e administrações municipais.<br><br>"Há um conjunto de projectos que estão afectos aos órgãos da Administração Central do Estado, que entendemos que fazem mais sentido estarem afectos aos órgãos da Administração Local do Estado. Estão próximos do cidadão e também poderão concentrar mais atenção e energia em assegurar que esses projectos sejam executados”, esclareceu.<br><br>A ministra Vera Deves reafirmou a necessidade de restrição nas despesas do Governo, indicando que não haverá renovação de frotas protocolares para aquisição ou aluguer de imóveis para fins residenciais no país ou no exterior, como parte das medidas que serão incorporadas na elaboração do OGE para 2024.</p>