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Governo
28-03-2024
Fonte: CIPRA
CONSELHO DE MINISTROS
Executivo reforça protecção do direito constitucional da criança
<p>O Executivo pretende assegurar os direitos constitucionais das crianças desde o nascimento até aos cinco anos de idade, no âmbito da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, ao aprovar, esta quarta-feira, 27 de Março, em Conselho de Ministros a Política Nacional para a Primeira Infância. </p><p>Este instrumento de política pública enfatiza a protecção e o desenvolvimento integral das crianças, com a participação activa dos pais, encarregados de educação, cuidadores, professores e demais intervenientes de forma efectiva na vida da criança. </p><p>Com a aprovação deste diploma, o Executivo espera o envolvimento dos organismos públicos, privados e da sociedade civil na concertação de esforços com vista a garantir à criança um ambiente saudável, propício ao seu desenvolvimento integral. </p><p>O diploma visa, igualmente, à divulgação, materialização e alargamento dos Direitos da Criança, consagrados ao nível interno como internacional, dando particular destaque aos 11 Compromissos com a Criança. </p><p>No que diz respeito ao ambiente, o Conselho de Ministro aprovou um diploma para definir o valor das taxas a serem cobradas nas Áreas de Conservação Ambiental. </p><p>O instrumento jurídico vai contribuir para o autofinanciamento das mesmas, ajudando na recuperação dos investimentos feitos e garantir, deste modo, a sua gestão efectiva, o desenvolvimento da economia verde e o desenvolvimento sustentável do país. </p><p>No campo cultural, foi aprovada a criação do Centro Cultural “Manuel Rui”, na Província do Huambo, e o seu Estatuto Orgânico, que define o Centro como uma instituição pública, sem fins lucrativos. </p><p>O Centro tem como objectivo promover, valorizar e divulgar a cultura nacional e das comunidades locais, bem como fomentar a criação artística e literária, entre outras acções que visam o desenvolvimento de processos sócio-culturais.</p>