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DECRETO PRESIDENCIAL N.º 131/23 - APROVA A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO À GASOLINA

 DECRETO PRESIDENCIAL N.º 131/23: APROVA A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO À GASOLINA PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PESQUEIRA, E PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INTER-URBANO E URBANO DE PASSAGEIROS. — REVOGA TODA A LEGISLAÇÃO QUE CONTRARIE O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, NOMEADAMENTE O DECRETO PRESIDENCIAL N.º 84/19, DE 21 DE MARÇO.
  • Decreto Presidencial
  • 2023-06-05 17:40:58

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 27.08.2023
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