A informação foi avançada pelo juiz jubilado e membro da Comissão, Raul Araújo. Reforçou que um dos desafios da Comissão cinge-se, igualmente, na reforma da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, o Estatuto Remuneratório dos trabalhadores do Ministério Público e dos seus magistrados.

Em declarações à imprensa, no final da primeira reunião da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, o também professor catedrático da Universidade Agostinho Neto indicou que esses diplomas estão directamente ligados e condicionam a actividade da reforma judiciária.

Raul Araújo informou que as tarefas da Comissão estão ligadas, por um lado, à elaboração de diplomas legislativos e por outro, acompanhar o processo de implementação da reforma judiciária, que está a ser conduzido, e vai continuar a ser, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

A Comissão vai continuar a acompanhar o processo de implementação da informatização dos tribunais, definição das políticas de formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como dos oficiais de Justiça, feito pelo Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ).

Estatuto remuneratório

Sobre o Estatuto Remuneratório do Ministério Público, que tem suscitado várias inquietações, o também juiz jubilado do Tribunal Constitucional reconheceu que o diploma em vigor sobre a matéria foi aprovado há muitos anos. “Se pretendemos que os magistrados judiciais e do Ministério Público desenvolvam a sua actividade com seriedade e competência, devemos dignificar a sua actividade”, sublinhou.

O jurista recordou que o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público é de 1994, o que mostra a necessidade de actualização dos diplomas. Esse diploma, frisou, respondia a uma determinada organização judiciária, que era a Lei do Sistema Unificado de Justiça e hoje o país tem uma outra organização judiciária.

O novo Estatuto Judiciário e Remuneratório, acrescentou, deve obedecer a uma nova classe de juízes que aparecem e que não existiam. “Hoje temos o juiz de Direito da primeira instância, juízes conselheiros dos tribunais superiores e, agora, os juízes desembargadores, que são os juízes dos tribunais da Relação”, esclareceu.

“Se não existir nenhuma lei com essa previsão, eles vão trabalhar com que base legal?” Questionou, defendendo a necessidade e a urgência de se avançar com esse trabalho.

Raul Araújo frisou que a Comissão vai dar sequência aos trabalhos já iniciados nas comissões de reforma anterior e desenvolver um conjunto de tarefas estabelecidas no Despacho Presidencial.

Participaram, também, na primeira reunião da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito os presidentes dos tribunais Supremo, Joel Leonardo, de Contas, Exalgina Gamboa, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Paulo Monteiro, o secretário do Presidente a República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos.

Concretização da Constituição da República de 2010

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, que coordena a Comissão, referiu que a Reforma da Justiça e do Direito integra-se na linha de concretização da Constituição da República de 2010 e representa um processo que interessa a todos os órgãos de soberania.

Ao intervir na abertura da reunião, Francisco Queiroz indicou que cada um dos órgãos intervirá no processo de reforma de forma coordenada e interdependente, respeitando as suas competências quanto à iniciativa legislativa e à intervenção necessária no processo de reforma.



O coordenador da Comissão referiu que a cooperação institucional que tem caracterizado as relações entre os três poderes do Estado encontrará, na Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, um espaço privilegiado de afirmação e reforço, tendo como ponto de partida e chegada a Constituição, a lei e os interesses superiores do Estado.

Francisco Queiroz informou que o Grupo Técnico para as questões penais afecto à anterior Comissão da Reforma da Justiça e do Direito continua a acompanhar, de forma competente, o processo legislativo respeitante aos novos códigos Penal e do Processo Penal.

Esclareceu que a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito é o instrumento de coordenação das políticas públicas para a justiça e para o Direito que se inscreve no quadro mais amplo da reforma do Estado.

 

PGR

O procurador-geral da República, Hélder Pitta Grós, afirmou que a instituição tem procurado adaptar-se à situação actual.

A PGR, sublinhou, ainda trabalha com uma lei desde 2010, defendendo a necessidade de adaptá-la aos novos tempos, assim como o Estatuto dos próprios magistrados e do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Sobre as informações postas a circular em algumas plataformas digitais que davam conta do arresto de bens do grupo Media Nova, Hélder Pitta Grós disse desconhecer quaisquer informações relacionadas com o assunto.

Jornal de Angola