Issued by: Aviso
Title: LEI DE BASES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA NACIONAL
Number: 6
Date: 05/27/2020
Description: A presente Lei tem como objecto estabelecer as bases gerais e os princípios que regem a organização e funcionamento da Polícia Nacional de Angola, abreviadamente designada por «PNA».
Republic Diary or Official Bulletin: Diário da República
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