Issued by: Decreto Presidencial
Title: LEI DE ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL
Number: 14
Date: 05/25/2020
Description: Havendo a necessidade de se proceder à alteração da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro, Lei de Bases da Protecção Civil, com vista a adaptá-la à nova realidade jurídico-constitucional e às novas ameaças, internas e externas, e ao bem-estar colectivo; Com vista a actualizar o Sistema de Protecção Civil na República de Angola;
Republic Diary or Official Bulletin: Diário da República
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