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Governo 17-01-2023 Fonte: CIPRA

DIVISÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA

UAN encerra ciclo de debates sobre municipalização do Estado

A Universidade Agostinho Neto encerrou esta terça-feira, 17 de Janeiro, o ciclo de debates sobre a Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa, para recolha de contribuições e enriquecimento deste documento de iniciativa do Executivo.&nbsp; O auditório Maria do Carmo Medina, na Faculdade de Direito, serviu de palco do certame que juntou académicos, membros do Governo da Província de Luanda e estudantes, além dos facilitadores, nomeadamente os docentes Raul Araújo, Sérgio Calundungo, Carlos Cambuta e Carlos Teixeira. Durante o debate, Raul Araújo debruçou-se sobre “O Estado Democrático de Direito e a Descentralização Administrativa (Autarquias) e Desconcentração Administrativa”, apresentando algumas perspectivas para o país.&nbsp; “As populações participando nas escolhas dos seus representantes a nível local vão descomprimir e, naturalmente, vão preocupar-se, bastante, com o que as afecta diretamente”, defendeu o antigo juiz conselheiro do Tribunal Constitucional. Por sua vez, Sérgio Calundungo, que abordou “Nova Divisão Política e Administrativa. O que é? Por quê? Quando é necessária uma consulta pública?”, advogou o envolvimento de todas as partes neste processo de consulta pública. “Apelamos no sentido de dar-se maior tempo, buscar-se uma metodologia e estratégia mais adequada de envolvimento das partes neste processo (…) com o objectivo de desenvolver uma estratégia de consulta mais eficaz, mais transparente e mais inclusiva”, frisou o também coordenador do Observatório Político e Social de Angola. Os participantes tiveram a oportunidade de ouvir o ponto de vista dos professores Carlos Cambuta e Carlos Teixeira sobre os temas “Subsídios para a efectividade da Municipalização em Angola” e “Reforma do Estado: entre a Municipalização e a Autarcização - que caminho?”.&nbsp; O estudante de Direito Gaspar Victoriano mostrou-se orgulhoso por dar o seu contributo para o enriquecimento da Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa.&nbsp; “Aqui na academia existem técnicos e quadros competentes que estão a dar o seu ponto de vista e parecer para o Executivo levar daqui boas contribuições”, disse o aspirante a jurista.&nbsp; Anita Senda, estudante do quarto ano de Direito, enalteceu o debate na academia, por permitir mostrar o posicionamento dos jovens.&nbsp; “É de louvar a iniciativa do Executivo, em termos estes debates na academia que vão permitir, enquanto jovens, mostrar o nosso posicionamento sobre a Proposta de Lei que o Governo vai levar à Assembleia Nacional”, sublinhou. Para o estudante Bernardo António, o debate revela um crescimento da democracia angolana. O ciclo de debates nas instituições do Ensino Superior teve início no dia 13 de Janeiro, na Universidade Lusíada de Angola, com o apoio do Ministério da Administração do Território (MAT) que coordena o processo de auscultação pública à Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa. Os fundamentos desta Proposta de Lei assentam na municipalização, na redução das unidades administrativas, na aproximação de serviços à população e na garantia de maior eficiência na prestação de serviços públicos.

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