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Assembleia Nacional aprova proposta de lei sobre recuperação de empresas

A Assembleia Nacional (AN) aprovou nesta quinta-feira, 23, na generalidade, a proposta de lei que regula o Regime Jurídico sobre a Recuperação de Empresas e da Insolvência, autorizando deste modo a sua apreciação nas comissões de especialid... Ver mais


A proposta de lei foi aprovada por 180 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.



Durante as declarações de voto acerca do documento, a deputada Maria Andrade, da UNITA, disse que o seu partido votou a favor por entender que esta proposta de lei pode servir de encorajamento à transparência, assim como concorrerá para disciplinar o mercado. 



 Já o deputado do MPLA José Miúdo referiu que o voto favorável do partido maioritário exprime a manifestação de satisfação pela oportunidade, utilidade e relevância que reveste a apreciação desta proposta de lei.



Esta proposta, ressaltou, tem em vista a criação do regime legal autónomo de insolvência separado do código do processo civil de 1961, de que é parte integrante, para adequa-lo ao actual contexto económico, político e social do país.



O diploma aprovado quinta-feira estabelece os mecanismos jurídicos indispensáveis à recuperação de créditos e para a declaração de insolvência de pessoas singulares e colectivas, em situação economicamente difícil.



O documento estabelece, igualmente, os mecanismos de insolvência eminente.



Na base do documento está também a eliminação de pontos de estrangulamento de carácter legal, institucional e processual que propiciam um ambiente de negócios menos atractivo.



A aprovação deste diploma constitui um passo importante à adequação do quadro legal existente ao actual tratamento dado pela parte das nações ao direito da insolvência.



Angop