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MEDIDAS EXEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE CERCA SANITÁRIA PROVINCIAL OU MUNICIPAL

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Medidas exepcionais e temporárias a vigorar em casos de declaração de cerca sanitária provincial ou municipal

Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM)

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM)-

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Errata da Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial nº 159/20, publicado no D. R. nº 77, I Série, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgãnico do Ministério.

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Errata da Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial nº 159/20, publicado no D. R. nº 77, I Série, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgãnico do Ministério.

Cria a Agência Nacional dos Recursos Minerais (ANRM) e aprova o seu Estatuto Orgânico

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Cria a Agência Nacional dos Recursos Minerais (ANRM) e aprova o seu Estatuto Orgânico

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