Portal Oficial do Governo da República de Angola

Existem 429 legislações disponíveis.

 

Decreto Presidencial n.º 175/17

Ministério do Interior

Aprova a alteração aos artigos 14.º, 15.º, 18.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º e 119.º, adita o artigo 17.º -A e a alteração do anexo A referente ao Quadro de Competências, do Decreto Presidencial n,º 38/14, de 19 de Fevereiro, que aprova o Regulament...

Decreto Executivo Conjunto n.º 111/99

Ministério do Interior

Determina que a Guardo Aduaneira, da Direcção Nacional das Alfândegas, criada pelo Decreto Executivo Conjunto, n.º 37/80, de 10 de Junho, dos Ministérios do Interior e das Finanças, passa a estar integrada na Polícia Fiscal, do Comando Geral da Políc...

Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal

Ministério do Interior

O Decreto Presidencial n.º 179/17 aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Despacho que estatui a Lei n.º 20/77

Ministério do Interior

Delega ao Comandante Geral do Corpo de Polícia popular de Angola, competência para executar algumas disposições legais presentes na Lei n.º 20/77, de 15 de Setembro.

Despacho Preseidencial n.º 130/12

Ministério do Interior

Despacho Presidencial em que no âmbito do estágio social e económico foram estabelecidos os âmbitos de actuação e competências do Ministro do Interior e do Comandante Geral da Polícia Nacional.

12345...86