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Assembleia Nacional aprova diplomas sobre autarquias

A Assembleia Nacional deu esta terça-feira, 13, o primeiro passo para a institucionalização das autarquias, com a aprovação, por consenso de duas Leis do Pacote Legislativo Autárquico.


Trata-se da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.



A proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias define o modo de organização e funcionamento das autarquias locais, com vista a sua institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa. 



A proposta de Lei da Tutela Administrativa do Estado sobre Autarquias Locais cria instrumentos jurídicos que concedem ao Executivo poderes de controlo sobre os entes autárquicos.



Apesar dos deputados votarem por unamidade as propostas de Lei ligadas as autarquias um grupo de jovens ligados ao Projecto Agir e da Plataforma Cazenga em Acção organizaram uma manifestação para protestar contra a aprovação dos referidos diplomas.



O deputado Tomás da Silva, do MPLA, disse que legislar por consenso exige uma alargada e inclusiva participação de todos, espírito de cedência mútuas, o interesse público e o respeito. Segundo o parlamentar, o princípio constitucional do gradualismo não foi afastado.



A Lei, acrescentou, respeita e protege os direitos laborais adquiridos pelos funcionários e agentes das actuais administrações locais que “não serão colocados no desemprego, mas transitarão automaticamente para os respectivos órgãos das autarquias locais”, sublinhou.



O deputado Raúl Danda disse que o grupo parlamentar da UNITA considera a questão da organização das autarquias de importância extrema e defende que é preciso construir consensos.



Bendito Daniel, do PRS, apesar ter saudado o consenso entre os partidos políticos, disse que o seu partido não concorda com o gradualismo geográfico “imposto através desta Lei”.



Os parlamentares votaram igualmente, em definitivo, a Lei que altera o Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a província de Cabinda.



Lei sobre os Transplantes



A proposta de Lei sobre os Transplantes de Tecidos, Células e Órgãos Humanos foi aprovada com 184 votos a favor e um voto contra, do deputado Makuta Nkondo, da CASA-CE, e uma abstenção.



O diploma visa essencialmente dar respaldo legal aos actos de colheita de células, técidos e órgãos de seres humanos, em vida ou depois da morte e o transplante dos mesmos para efeitos terapêuticos, recurso médico-cirúrgico cada vez mais utilizado no tratamento de determinadas doenças.



Jornal de Angola