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Presidente apela fortalecimento dos sistemas judiciários constitucionais africanos

O Presidente da República, João Lourenço, apelou aos Estados africanos a fortalecerem os seus sistemas judiciários constitucionais, por serem vistos como uma prioridade no fortalecimento da democracia do continente.

João Lourenço fez o apelo esta segunda-feira,10, quando precedia a abertura do V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, que decorre até quinta-feira em Luanda.  


 


Para o Chefe de Estado angolano é importante assegurar instrumentos jurídicos que confiram a independência do judiciário, com vista à solução dos inúmeros problemas existentes. 


 


Além de assinalar a necessidade do fortalecimento do judiciário constitucional, João Lourenço afirmou que o juiz constitucional é o garante da constitucionalidade e da ordem jurídica no continente e que as jurisdições constitucionais asseguram a constitucionalidade das leis, embora algumas limitam-se ao controlo da constitucionalidade.


 


“Mas na sua maioria estão dotadas de funções de regulação do funcionamento dos poderes públicos e de garantia dos direitos fundamentais, conhecem recursos extraordinários, fiscalizam preventivamente as normas e resolvem os diferendos eleitorais, entre outras faculdades”, referiu.


 


Em Angola, o papel do Tribunal Constitucional é muito claro e é a mais alta jurisdição em matéria constitucional, disse o Presidente da República aos juízes de mais de 30 países africanos, acrescentando que este órgão julga a constitucionalidade das leis, garante os direitos fundamentais da pessoa humana e as liberdades públicas, bem como regula o funcionamento das instituições e as actividades dos poderes do Estado, constituindo, deste modo, a salvaguarda do edifício da democracia.  


 


Na visão do Chefe de Estado, actualmente o papel dos tribunais constitucionais já não se restringe à interpretação do Direito Constitucional nacional, isoladamente. Estes órgãos, referiu, cooperam entre si numa base bilateral e a um nível multilateral e, cada vez mais, definem a sua visão sobre a jurisprudência de outros tribunais constitucionais, a fim de encontrar soluções para problemas domésticos que já foram resolvidos em outras paragens. 


 


João Lourenço reconheceu que o país ainda tem um longo caminho a percorrer e informou estar em curso uma profunda reforma do judiciário, quer com a criação dos tribunais de comarca, quer com a aprovação de novos ordenamentos jurídicos, como é o caso do novo Código Penal e de Processo Penal. 


 


Igualmente, o Presidente da República deu a conhecer que está a ser levado a cabo um combate não só contra a corrupção e contra todas as práticas lesivas do interesse público, mas também contra a especulação e a exploração dos mais vulneráveis, com vista a uma mais justa e equitativa distribuição dos recursos do país. 


 


Os congressistas também ficaram a saber que decorrem os preparativos para as primeiras eleições autárquicas, que vão permitir uma mais directa participação dos cidadãos na solução dos problemas locais e um melhor desenvolvimento harmonioso do país a partir dos municípios.


 


Quanto à Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, João Lourenço disse que facilita a troca de ideias e experiências entre os seus membros, na óptica da promoção e defesa das ideias democráticas, do reforço da autoridade de cada instituição-membro e da garantia do respeito da dignidade da pessoa humana. 


 


“É desenvolvendo as relações entre os tribunais constitucionais dos vários países que se contribui para o aprofundamento e consolidação do Estado de Direito no nosso continente”, declarou.