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Criada comissão para revisão das expropriações

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, criou por despacho esta terça-feira 15, uma comissão interministerial encarregue da revisão do Regime Jurídico das Expropriações.

A Comissão vai definir um conjunto de regras procedimentais a serem seguidas pela administração em matéria de expropriação por utilidade pública, esclarece o despacho.

Com a criação da Comissão, o Executivo pretende conferir um regime jurídico mais actualizado ao Instituto de Expropriação para que, no âmbito dos programas especiais de reconversão e requalificação urbana em alguns pontos do país, o procedimento expropriativo seja adequado à realidade socioeconómica actual.

O Presidente da República deu 120 dias à Comissão para desenvolver o trabalho que lhe está atribuído, ao que se seguirá a entrega e aprovação do relatório final da missão.

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, é o coordenador da Comissão e a coordenadora adjunta, a ministra do Ordenamento do Território, Urbanismo e Habitação, Ana Paula de Carvalho.

São membros da Comissão os ministros da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, Construção e Obras Públicas, Manuel Tavares de Almeida, e os secretários do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais, Flávio Saraiva de Carvalho da Fonseca, e para os Assuntos Judiciais e Jurídicos, Itiandro Slovan de Salomão Simões.