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Política

Aprovada Proposta de Lei sobre Regime Jurídico

O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira, 17, em Luanda, a Proposta de Alteração da Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade.

O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira, 17, em Luanda, a Proposta de Alteração da Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade, que prevê anexar no documento os números de identificação fiscal, segurança social, cartão de eleitor, boletim de registo de nascimento e outras informações permitidas por lei.

Em declarações à imprensa, a directora nacional do Arquivo de Identificação Civil e Criminal, Felismina da Silva, informou que o diploma também introduz novos elementos de segurança do Bilhete de Identidade que passa a ter mais de 10 anos de validade.

Felismina da Silva explicou que a troca do antigo para o novo documento de identificação vai ser feita mediante o prazo de validade e os cidadãos com Bilhete de Identidade vitalício poderão fazer a troca num período de cinco anos.

Na sessão de quarta-feira, 17, do Conselho de Ministros, orientada pelo Vice-Presidente da República, Manuel Vicente, foram também aprovados os projectos de decretos presidenciais que aprovam o Regulamento da Lei da Nacionalidade e as Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça, bem como o Relatório Inicial de Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Angola.

Relativamente ao Regulamento da Lei da Nacionalidade, o director nacional de Políticas de Justiça, Pedro José Filipe, explicou que o documento prevê medidas para simplificar e desburocratizar, o formulário de aquisição, perda e requisição da nacionalidade e a institucionalização de uma comissão interministerial com a incumbência de elaborar o parecer formal sobre os pedidos de atribuição ou perda da nacionalidade.

Jornal de Angola