Constituição define prazo de investidura (Política)

12/09/2012 16:31 (PPG)

A Constituição da República estabelece que “a posse (do Presidente da República eleito) realiza-se até 15 dias após a publicação oficial dos resultados eleitorais definitivos”. Os resultados definitivos das eleições foram divulgados na sexta-feira, 7 de Setembro, e o Presidente da República eleito deve tomar posse o mais tardar até ao dia 22 deste mês.


A Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais estabelece que “o presidente da Comissão Nacional Eleitoral, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data do encerramento da votação, anuncia os resultados definitivos do apuramento nacional, mandando-os divulgar pelos órgãos de comunicação social e afixar, por edital, à porta das suas instalações imediatamente após a conclusão do apuramento nacional”.

A Constituição estabelece também que o Presidente da República eleito é empossado pelo presidente do Tribunal Constitucional. No acto de posse, de acordo com o artigo 115.º, o Presidente da República eleito, com a mão direita posta sobre a Constituição da República, presta o juramento de, por sua honra, desempenhar com toda a dedicação as funções de que é investido, bem como cumprir e fazer cumprir a Constituição da República de Angola e as leis do país. Ainda de acordo com a mesma norma, o Presidente da República eleito jura “defender a independência, a soberania, a unidade da Nação e a integridade territorial do país, a paz e a democracia e promover a estabilidade, o bem-estar e o progresso social de todos os angolanos”. O mandato do Presidente da República tem duração de cinco anos. Inicia-se com a sua tomada de posse e termina com a do novo Presidente da República eleito.

Cada cidadão pode exercer até dois mandatos como Presidente da República, segundo a Constituição da República.

Angop




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