O Parlamento angolano aprovou nesta quarta-feira, 8 de Agosto de 2013, por unanimidade, o projecto de Lei de alteração à Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, como forma de assegurar o regular funcionamento da preparação e aprovação do OGE.

Ruth Mendes, da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, explicou que a alteração estabelece o alargamento do período para apresentação do Projecto de Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano subsequente.

A alteração do diploma, aindade acordo com Ruth Mendes, vai permitir que em todos os anos que haja eleições, o Projecto de Lei do Orçamento Geral do Estado seja apresentado até 15 de Dezembro e a votação, pelo Parlamento, até 15 de Fevereiro.

Os parlamentares aprovaram ainda por unanimidade, a proposta de Lei de Bases da Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança, diploma que reforça o quadro legal e institucional destinado a implementar as responsabilidades assumidas pelo Estado em relação a criança. O diploma destaca ainda os direitos das crianças, ajustando-os à realidade social e cultural de Angola.

João Baptista Kussumua destacou os onze compromissos que definem o conjunto de tarefas essenciais que devem ser desenvolvidas a favor da criança, salientando que às crianças deve-se dar todo o apoio para garantir o seu pleno desenvolvimento.

Os deputados aprovaram ainda a proposta de Lei sobre o Transporte e Armazenamento do Petróleo Bruto e Gás Natural, um diploma que vai definir as regras de acesso ao exercício das actividades de armazenamento e transporte destes produtos.

O Projecto de Resolução que define a alteração ao protocolo de acordo entre Angola e a República do Congo, o Projecto de Resolução que aprova o acordo de participação relativo à partilha do prospecto geológico 14k/A-IMI na República do Congo, também foram aprovados na sessão orientada por Sua Excelência, o presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma.

No capítulo da movimentação de deputados, os parlamentares votaram a proposta que aprova a substituição de membros da Comissão Provincial Eleitoral de Luanda propostos pela UNITA.

Proposto igualmente pela bancada da UNITA, os deputados apreciaram também o projecto que aprova a substituição, por falecimento, de membros da Comissão Municipal Eleitoral da Ganda, na província de Benguela.

A resolução sobre a substituição de membros das comissões provinciais eleitorais de Cabinda e Namibe, proposta pela Nova Democracia, também foi aprovada na sessão que contou com a presença de membros do Executivo.