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Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

Número: 178

Data: 02-20-2017

Descrição/Ementa: O Ministério da Saúde, abreviadamente designado por MINSA, é o Departamento Ministerial que tem por missão definir a política nacional de saúde, promover a execução do Programa do Executivo relativo à Saúde e ao exercício das correspondentes funções normativas e de acompanhamento visando a cobertura sanitária do país, contribuindo para o desenvolvimento social e económico.

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