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Decreto Presidencial nº 158/16

Ministério da Geologia e Minas

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Decreto Presidencial nº 158/16

Número: 158

Data: 08-10-2016

Descrição/Ementa: Decreto Presidencial sobre as Transgressões Administrativas no sector da geologia e minas.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República I Série nº 135

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