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Aprovação do Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflito armado.

Ministério da Assistência e Reinserção Social

Expedido por: Resolução

Diploma: Aprovação do Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflito armado.

Número: Nº 21/02

Data: 08/20/2014

Descrição/Ementa: APROVAÇÃO DO PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM CONFLITO ARMADO.

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