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Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança

Ministério da Assistência e Reinserção Social

Expedido por: Decreto Legislativo Presidencial

Diploma: Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança

Número: N.° 25

Data: 08/22/2012

Descrição/Ementa: No seu artigo 1.°, Objecto e fins, refere que a presente lei tem por objecto a definição de regras e princípios jurídicos sobre a protecção e o desenvolvimento integral da criança, e visa reforçar e harmonizar os instrumentos legais e institucionais destinados a assegurar os direitos da criança. Refere ainda a lei, que a mesma tem como finalidade estender e promover os direitos da criança, tal como se encontram definidos na Constituição da República de Angola, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança e em demais legislação aplicável.

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