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Leis que alteram alguns artigos da Lei das Actividades Petrolíferas e Tributação

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Expedido por: Assembleia Nacional

Diploma: Leis que alteram alguns artigos da Lei das Actividades Petrolíferas e Tributação

Número: 5

Data: 08/15/2019

Descrição/Ementa: Leis que alteram alguns artigos da Lei das Actividades Petrolíferas e Tributação das Actividades Petrolíferas

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República

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