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Define os incentivos e o procedimentos para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às zonas marginais qualificadas

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Define os incentivos e o procedimentos para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às zonas marginais qualificadas

Número: 6

Data: 08/14/2019

Descrição/Ementa: Define os incentivos e o procedimentos para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às zonas marginais qualificadas

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República

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