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Lei da Publicidade

Ministério da Comunicação Social

Expedido por: Diário da República

Diploma: Lei da Publicidade

Número: 9

Data: 08/06/2019

Descrição/Ementa: A presente Lei, por regulamentar, advém da necessidade de se proceder a actualização da Legislação sobre a actividade publicitária, adaptando-a à nova realidade política, económica e social do país.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República, I Série - Nº 40, de 13 de Março de 2017

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