Portal Oficial do Governo da República de Angola

Pacote Legislativo da Comunicação Social

Ministério da Comunicação Social

Expedido por: Diário da República

Diploma: Pacote Legislativo da Comunicação Social

Número: 12

Data: 09/14/2018

Descrição/Ementa: Pacote Legislativo sobre a Lei de Imprensa, Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, Lei sobre o Exercício da Actividade Radiodifusão, e Lei sobre o Estatuto do Jornalista.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República, I Série - Nº 12, de 23 Janeiro de 2017

Descarregar Ficheiro