Portal Oficial do Governo da República de Angola

Existem 353 legislações disponíveis.

 

Lei sobre o Luto Nacional

Portal do Governo

A Lei nº9/01, de 24 de Maio - Lei sobre o Luto Nacional e provincial, estabelece os princípios e os procedimentos a observar por ocasião da morte de determinada entidade, de personalidade nacional ou estrangeira de elevado prestígio e reconhecida ido...

Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde, abreviadamente designado por MINSA, é o Departamento Ministerial que tem por missão definir a política nacional de saúde, promover a execução do Programa do Executivo relativo à Saúde e ao exercício das correspondentes funções ...

Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde

Ministério da Saúde

O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.

Regulamento de Bolsas de Estudo Externas

Centro Nacional das Tecnologias da Informação

Regulamento de Bolsas de Estudo Externas

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