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Leis que alteram alguns artigos da Lei das Actividades Petrolíferas e Tributação

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Leis que alteram alguns artigos da Lei das Actividades Petrolíferas e Tributação das Actividades Petrolíferas

Define os incentivos e o procedimentos para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às zonas marginais qualificadas

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Define os incentivos e o procedimentos para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às zonas marginais qualificadas

Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos, a alocar às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos, a alocar às reservas de segurança e às reservas estratégicas para o mercado nacional

Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de diamantes, ferro e fosfato

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Autoriza a despesa e abertura do Procedimento de Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de diamantes, ferro e fosfato

Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas

Ministério da Agricultura e Florestas

O Estatuto Orgânico é o documento que orienta o funcionamento do Ministério da Agricultura e Florestas

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