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Existem 394 legislações disponíveis.

 

Lei Nº10/18 de 26 de Junho 2018

Ministério da Economia e Planeamento

Lei do Investimento Privado

Decreto Presidencial Nº 208/17, de 22 de Setembro

Ministério da Economia e Planeamento

Regulamento da Lei da Administração Local do Estado

Lei Nº 1/11, de 14 de Janeiro

Ministério da Economia e Planeamento

Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento

Rescisão de licenças de exploração diamantífera

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos rescinde vários contratos, de operação de depósitos secundários de exploração de diamantes, em vários projectos no país.

Anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial

Ministério da Indústria

Com o alto patrocínio da Casa Civil do Presidente da República, o Ministério da Indústria realiza no dia 23 de Novembro, sexta-feira, às 8h:00, no Hotel Epic Sana, a Conferência de Apresentação Pública do Anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial...

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