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Existem 389 legislações disponíveis.

 

Regulamento de Partilha de Infras-estruturas de Comunicação Eletrónicas

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Considerando que a Lei n.º23/11,das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação, de 20 de Junho, estabelece um conjunto de medidas para a promoção e implementação das Tecnologias de Informação e Comunicação em todo Território ...

Estatuto organico do Ministerio das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Havendo necessidade de se adequar a orgânica e o modo de funcionalidade no Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, a actual estrutura do poder executivo. estabelecida pelo decreto presidencial nº3/17,de Outubro. que aprova a...

Extingue Cnti e Inatel - cria o Infosi

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Extingue o Centro Nacional das Tecnologias de Informação -CNTI e o Instituto de Telecomunicações administrativas - INATEL, cria o Instituto Nacional do Fomento Sociedade de Informação, abreviadamente designada INFOSI

Criado estatuto Organico do Gabinete de Gestão do Programa Espacial

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Considerando que as actividades de gestão, operacionalização, administração e manutenção do programa Espacial Nacional(PEN) requerem uma estrutura administrativa com meios adequados a realização de competências que são atribuídas nos termos dos artig...

Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Havendo a necessidade de se proceder à aprovação de um instrumento jurídico que rege a carreira do pessoal que exerce a actividade docente nas Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas que, no seu articulado, prevê o perf...

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