Portal Oficial do Governo da República de Angola

Existem 398 legislações disponíveis.

 

REGULAMENTO DO FINANCIAMENTO DA FORMAÇÃO SUPERIOR

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Diploma que aprova o Regulamento do Financiamento da Formação Superior Especializada em Recursos Minerais e Petróleos

Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior

Portal do Governo

O presente Diploma estabelece o Regulamento Geral de Acesso às Instituições de Ensino Superior, para a frequência de cursos de graduação.

Decreto Presidencial n.º 21/19 que aprova taxa de actos migratórios

Portal do Governo

O presente Decreto Presidencial n.º 21/19 aprova taxa de actos migratórios.

Lei nº 14/18 sobre a utilização dos símbolos nacionais

Portal do Governo

Lei n.º 14/18 Estabelece as regras sobre a Defesa a Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais, nomeadamente a bandeira, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional. - Revoga a Lei n.º 2/01, de 23 de Março, e o Despacho publicado no DR n.º 176/76, de...

Lei Nº10/18 de 26 de Junho 2018

Ministério da Economia e Planeamento

Lei do Investimento Privado

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