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Lei de contratação pública
Ministério da Saúde
Lei nº 20/10
Da Contratação Pública. - Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente lei, nomeadamente o Decreto nº. 40/05. de 8 de Junho, o Decreto nº. 26/00, de 12 de Maio e o Decreto nº. 7/96, de 16 de Fevereiro.
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Lei de contratação pública
Ministério da Saúde
Lei nº 20/10
Da Contratação Pública. - Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente lei, nomeadamente o Decreto nº. 40/05. de 8 de Junho, o Decreto nº. 26/00, de 12 de Maio e o Decreto nº. 7/96, de 16 de Fevereiro.
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Regulamento Sanitário da RPA
Ministério da Saúde
A actividade de sanidade urbana e de polícia sanitária e mortuaria tem por objectivo a fiscalização das medidas de ordem sanitária integradas nas actividades gerais de saúde pública, com vista à promoção da saúde das populações, comprendeendo:
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Antigo Estatuto do MINSA 2000
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde, abreviadamente designado por MINSA, é o Órgão da administração central do Estado que orienta, executa, supervisiona a política nacional de saúde
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