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Legislações Vigentes
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Existem
325 Legislações disponíveis
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Basic Telecommunications Law
Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
Law that regulates the definition of the bases for establishment, management and exploitation of telecommunications service infrastructures given the vital role thet play in the economic, social and cultural development of the Republic of Angola, ...
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Estatuto do Instituto Regulador do Sector Eléctrico
Ministério da Energia e Águas
O Instituto Regulador do Sector Eléctrico, abreviadamente designado (IRSE), é um instituto público, com personalidade jurídica e dotado de autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial. ...
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Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas
Ministério da Energia e Águas
O presente estatuto regulamenta a actividade dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas, no que diz respeito à elaboração de projectos, à execução e à sua exploração, quer se trate de instalações de utilização, quer de instalações de ...
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