Expedido por: Lei

Diploma: Sobre o acesso de menores a espectáculos nocturnos, e o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas por menores

Número: 87/08/2009

Data: 10/8/2009

Descrição/Ementa: O Governo da Província de Luanda, em sua sessão de 12 de Novembro de 2009, por a realidade social vivida no território sob sua jurisdição revelar a necessidade de se intervir, disciplinando no que concerne ao acesso de menores em recintos de espectáculos e divertimento públicos, bem como ao consumo e comercialização de bebidas alcoólicas, respectivamente, por menores e a menores.

Diário da República ou Boletim Oficial: Edital

Publicado em: 7/6/2010

Atualizado em: 7/6/2010