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Basic Telecommunications Law
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Expedido por: Lei

Diploma: Basic Telecommunications Law

Número: 8/2001

Data: 23/1/2001

Descrição/Ementa: Law that regulates the definition of the bases for establishment, management and exploitation of telecommunications service infrastructures given the vital role thet play in the economic, social and cultural development of the Republic of Angola, as well as its importance for national integrity and the security of the population, the management of the territory and the well being of its citizens.

Diário da República ou Boletim Oficial: DO não informado

Publicado em: 11/4/2008

Atualizado em: 22/10/2008

 
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