Expedido por:
Lei
Diploma:
Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas
Número:
39/4
Data:
2/7/2004
Descrição/Ementa:
O presente estatuto regulamenta a actividade dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas, no que diz respeito à elaboração de projectos, à execução e à sua exploração, quer se trate de instalações de utilização, quer de instalações de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
Diário da República ou Boletim Oficial:
Diário da República I Série - Nº 53
Publicado em:
21/5/2007
Atualizado em:
3/11/2008
