Expedido por: Lei

Diploma: Estatuto do Instituto Regulador do Sector Eléctrico

Número: 4/2

Data: 12/3/2002

Descrição/Ementa: O Instituto Regulador do Sector Eléctrico, abreviadamente designado (IRSE), é um instituto público, com personalidade jurídica e dotado de autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República I Série - Nº20

Publicado em: 21/5/2007

Atualizado em: 3/11/2008